AREsp 1774551 - ACORDAO

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O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARIA DOS ANJOS; Agravada: Companhia Energética do Maranhão - CEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo De Instrumento, Expedição De Alvará, Astreintes, Omissão/embargos De Declaração, Divergência Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Repristinação Da Tutela Antecipada
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo De Instrumento Expedição De Alvará Astreintes Omissão/embargos De Declaração Divergência Jurisprudencial +2 more

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Parties

MARIA DOS ANJOS

Agravante

Companhia Energética do Maranhão - CEMAR

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma)

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 Existência ou não de omissão no acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 Se o juízo de cognição exauriente se sobrepõe ao de natureza provisória

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu parcialmente do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, por entender que o acórdão recorrido e os embargos de declaração apreciaram fundamentadamente as questões relevantes, não havendo omissão relativa aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC/2015, e porque o agravo interno não impugnou especificamente o fundamento relativo à ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, incidindo a Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, negado provimento

Orders

  • Mantida a decisão recorrida
  • Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido