AREsp 1373028 - ACORDAO

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O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Parties
Agravante: AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processo Civil Recuperação Judicial Recursos Agravo Interno Impugnação De Crédito Em Recuperação Judicial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +1 more

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Parties

AGROMAIA INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Admissibilidade do agravo interno nos termos do art. 1.021, § 1º, CPC/2015
  3. 3 Alegação de incidência da Súmula 284 do STF quanto à violação do art. 1.022 do CPC/15

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos suficientes para manter a decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e com a Súmula 182/STJ, aplicando-se o princípio da dialeticidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial