REsp 1825178 - ACORDAO
Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, exigindo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, o Tema 1.067/STF não se mostra perfeitamente adequado ao caso concreto.
- Parties
- Agravante: NDDigital S.A. Software
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
- Outcome
- Agravo interno não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 356/stf, Tema 1.067/stf, ISS, PIS E COFINS, Sobrestamento
Case Brief
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Parties
NDDigital S.A. Software
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido Do Agravo Interno
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Se caberia o sobrestamento do processo até o julgamento do Tema 1.067/STF
- 3 Limites do STJ para apreciação de matéria constitucional relativa à base de cálculo de contribuições
Ratio Decidendi
Por não haver impugnação específica e particularizada dos fundamentos da decisão agravada, ônus do agravante nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/2015, aplica-se a Súmula 182/STJ, exigindo-se o não conhecimento do agravo interno; ademais, o Tema 1.067/STF não se mostra perfeitamente adequado ao caso concreto.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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