AREsp 1775409 - ACORDAO

AREsp 1775409 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão de admissibilidade que não admitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e permanecendo, assim, a decisão agravada inalterada.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação analógica da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica
  3. 3 Óbice da Súmula 7/STJ como fundamento da não admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte agravante não infirmou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos da decisão de admissibilidade que não admitiu o recurso especial (em especial o óbice da Súmula 7/STJ), atraindo-se, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ, e permanecendo, assim, a decisão agravada inalterada.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada que não admitiu o recurso especial.