AREsp 1770929 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; adicionalmente, não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, nem é cabível a majoração de honorários conforme pleiteado.

Parties
Agravante: BERETA &FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Aplicação De Súmulas, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Multa Recursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Aplicação De Súmulas Art. 1.021 Do Cpc/2015 Multa Recursal Honorários Advocatícios

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Parties

BERETA &FIRMIANO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA. e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo interno quando não há impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas nº 7/STJ, 182/STJ e 284/STF
  3. 3 Caráter não automático da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182/STJ, o agravo interno não pode ser conhecido; adicionalmente, não se aplica automaticamente a multa do § 4º do art. 1.021, nem é cabível a majoração de honorários conforme pleiteado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime)

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015