AREsp 1740103 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Parties
Agravante / Demandada: FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade De Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade De Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMOVEIS BRASIL LTDA

Agravante / Demandada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer C/c Pedido Condenatório / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de ataque específico aos fundamentos
  3. 3 Exigência de comprovação do dissídio jurisprudencial nos termos do CPC e do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não atacou especificamente os fundamentos que embasaram a decisão que inadmitiu o recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ, e não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pela legislação, razão pela qual manteve-se a decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial