AREsp 1277727 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 15/05/2018 (considerada publicada em 16/05/2018), aplicando-se o CPC/2015, de modo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno, previsto no art. 1.070 do CPC/2015, expirou em 07/06/2018, enquanto o recurso foi interposto em 14/06/2018, extrapolando o prazo e, assim, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: LUIZ GOMES DA SILVA e outros; Agravado: Presidente do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Recursal De 15 Dias Úteis, Art. 1.070 Do Cpc/2015, Vigência Do Cpc/2015
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Recursal De 15 Dias Úteis Art. 1.070 Do Cpc/2015 Vigência Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

LUIZ GOMES DA SILVA e outros

Agravante

Presidente do STJ

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Prazo de 15 dias úteis para interposição de agravo interno (art. 1.070 CPC/2015)
  2. 2 Contagem de prazos em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Aplicação do CPC/2015 conforme data de publicação da decisão impugnada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo: a decisão agravada foi disponibilizada em 15/05/2018 (considerada publicada em 16/05/2018), aplicando-se o CPC/2015, de modo que o prazo de 15 dias úteis para interposição do agravo interno, previsto no art. 1.070 do CPC/2015, expirou em 07/06/2018, enquanto o recurso foi interposto em 14/06/2018, extrapolando o prazo e, assim, não preenchendo requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.