REsp 1824513 - ACORDAO

REsp 1824513 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a apreciação de certas questões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: DHIEGO RAGONEZI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Medida Cautelar Fiscal, Exigibilidade Suspensa
Processual Civil Tributário Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 +2 more

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Parties

DHIEGO RAGONEZI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Na Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015; adicionalmente, a apreciação de certas questões demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.