AREsp 1816038 - ACORDAO

AREsp 1816038 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), razão pela qual incidem óbices ao conhecimento previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Cpc/2015 Honorários Advocatícios

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Parties

CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. - ELETROBRÁS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Agravo interno não impugnou especificamente o fundamento da decisão agravada (intempestividade)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou, de forma específica e dialogada, o fundamento da decisão agravada (intempestividade do agravo em recurso especial), razão pela qual incidem óbices ao conhecimento previstos na Súmula 182/STJ e no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Julgamento por unanimidade