REsp 1471803 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de impugnação quanto a determinados fundamentos (invocação de norma constitucional na via especial e óbice da Súmula 7/STJ).
- Parties
- Agravante: Francisco Alejo Depons Ventoso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Prequestionamento, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
Francisco Alejo Depons Ventoso
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decidido Pela Primeira Turma
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Aplicabilidade das Súmulas 284/STF, 7/STJ e 211/STJ
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo no óbice da Súmula 182/STJ, e não houve demonstração de impugnação quanto a determinados fundamentos (invocação de norma constitucional na via especial e óbice da Súmula 7/STJ).
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno
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