AREsp 1793327 - ACORDAO

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O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: JOSÉ RODRIGUES DA SILVA; Agravado: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Divergência Jurisprudencial, Prova Pericial Indireta, Conversão/revisão De Aposentadoria, Tempo De Serviço Rural, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Previdenciário Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Cerceamento De Defesa Divergência Jurisprudencial Prova Pericial Indireta Conversão/revisão De Aposentadoria +3 more

Case Brief

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Parties

JOSÉ RODRIGUES DA SILVA

Agravante

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento de defesa pela recusa de produção de prova pericial indireta
  2. 2 Falta de indicação, nas razões do recurso especial, do dispositivo de lei federal supostamente violado
  3. 3 Insuficiência de demonstração da divergência jurisprudencial por ausência de cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo interno foi improvido porque o recurso especial não indicou, de forma clara e individualizada, os dispositivos de lei federal supostamente violados e não demonstrou adequadamente a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico; ademais, os argumentos do recorrente demandariam reexame de matéria fático-probatória, obstado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial