AREsp 1829353 - ACORDAO

AREsp 1829353 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única e, por isso, demanda impugnação integral; em razão da ausência de impugnação específica, o agravo interno não conhece e mantém-se a decisão agravada, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15%.

Parties
Agravante: ALEXANDRE BISCAINO; Agravado: NELSON BIASOLI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Que Não Conheceu)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Art. 1.021 Cpc/2015, Art. 85, § 11, CPC, Art. 476 Do Cc/2002
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Art. 1.021 Cpc/2015 +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXANDRE BISCAINO

Agravante

NELSON BIASOLI JUNIOR

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão Que Não Conheceu)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno atende ao requisito da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art.1.021 CPC/2015 e Súmula 182/STJ)
  2. 2 Caracterização da decisão de inadmissibilidade do recurso especial como dispositivo único que exige impugnação integral
  3. 3 Aplicação de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, exigência prevista no art. 1.021 do CPC/2015 e consolidada pela Súmula 182/STJ, bem como nos arts. 932 do CPC e 253 do Regimento Interno do STJ; a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é dispositivamente única e, por isso, demanda impugnação integral; em razão da ausência de impugnação específica, o agravo interno não conhece e mantém-se a decisão agravada, com aplicação, se cabível, da majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão da gratuidade da justiça.