EAREsp 1765659 - ACORDAO
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é inadmissível que razões não suscitadas no agravo em recurso especial sejam apresentadas tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão).
- Parties
- Agravante: AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
- Outcome
- Não conhecer do agravo interno por unanimidade
- Legal Topics
- Agravo Interno, Súmula 182/stj, Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica, Admissibilidade
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
AUTO VIAÇÃO VELEIRO LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento)
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de inovação recursal no agravo interno
Ratio Decidendi
O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática de admissibilidade, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ; além disso, é inadmissível que razões não suscitadas no agravo em recurso especial sejam apresentadas tardiamente no agravo interno (inovação recursal/preclusão).
Court Disposition
Não conhecer do agravo interno por unanimidade
Orders
- Agravo interno não conhecido
Full Case Text
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