AREsp 1802374 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da violação dos dispositivos do CPC indicados, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JANE TERESA COUTINHO ENCARNACION; Autora: CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Deserção
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Prequestionamento Deserção

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Parties

JANE TERESA COUTINHO ENCARNACION

Agravante

CAIXA BENEFICENTE DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica da decisão de admissibilidade do recurso especial (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Falta de demonstração da violação dos arts. 239, 248, 249, 250, 282, 492, e 1007, § 2º, 4º e 5º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não rebateu, de forma específica, o fundamento da decisão agravada relativo à ausência de demonstração da violação dos dispositivos do CPC indicados, nos termos da Súmula 182/STJ, impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno