AREsp 1764997 - ACORDAO

AREsp 1764997 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 211 do STJ, violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Parties
Exequente/agravante: RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS; Executado: BELUCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.; Executado: DOMINGOS GINES MANSANERA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Súmula 211 Do STJ, Art. 932, III, NCPC, Preclusão, Prequestionamento
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Súmula 211 Do STJ Art. 932, Iii, NCPC Preclusão Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RIO PARANÁ COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS

Exequente/agravante

BELUCHI INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ROUPAS LTDA.

Executado

DOMINGOS GINES MANSANERA

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do novo CPC
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade (art. 932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 211 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula nº 211 do STJ, violando os requisitos de admissibilidade do art. 932, III, do NCPC, de modo que o agravo em recurso especial não foi conhecido e a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 211 do STJ