EAREsp 1848310 - ACORDAO

EAREsp 1848310 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente invocou a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: MARIA DAS GRACAS BORGES; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade, Arts. 932, III E 1.021, § 1º, Cpc/2015
Processual Civil Recursal Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 7/stj Súmula 182/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA DAS GRACAS BORGES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgado Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de prova) e ausência de comprovação de divergência jurisprudencial (Súmula 284/STF)
  3. 3 Aplicabilidade dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, ônus que decorre do princípio da dialeticidade e das disposições dos arts. 932, III e 1.021, § 1º, do CPC/2015, bem como da Súmula 182/STJ; ademais, o Tribunal de origem corretamente invocou a Súmula 7/STJ e a Súmula 284/STF quanto à inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial