AREsp 1802901 - ACORDAO

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O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação certificada em 30/07/2020, não havendo comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo; por esse motivo o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento. Concluiu-se também pela não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; AGRAVADO: SANDRA MARIA PRATA CHACHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade Do Recurso Especial, Prazo Recursal, Publicação De Acórdão
Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Do Recurso Especial Prazo Recursal Publicação De Acórdão

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

AGRAVANTE

SANDRA MARIA PRATA CHACHA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi interposto tempestivamente considerando a data de publicação do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do CPC/2015 para contagem de prazo recursal e efeito da publicação no DJe
  3. 3 Possibilidade de aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto após o prazo legal de 15 dias úteis contado da intimação/publicação certificada em 30/07/2020, não havendo comprovação de causa de suspensão ou interrupção do prazo; por esse motivo o recurso é intempestivo e não deve ser conhecido, devendo o agravo interno ser negado provimento. Concluiu-se também pela não aplicação da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015 por ausência de ato protelatório, e determinou-se a majoração de honorários em 15% caso já exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não conheço do recurso especial por intempestividade.