AREsp 1510439 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, incidindo o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015.

Parties
Agravante: América Tereza Nascimento da Silva; Interveniente: Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

América Tereza Nascimento da Silva

Agravante

Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 É viável o agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada?
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, os fundamentos da decisão agravada que motivaram a negativa de seguimento do recurso especial, incidindo o óbice sumular previsto na Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.