AREsp 1824465 - ACORDAO

AREsp 1824465 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e regulação pelo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e normas regimentais), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e exigindo impugnação integral.

Parties
Relator: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA; Agravante: VIAÇÃO MARAZUL LTDA; Agravado: BTT - TRANSPORTES S/A; Agravado: CELIA REGINA MORAIS LIMA; Agravado: ESTEFANIA TEREZINHA RODRIGUES; Agravado: MARIA ANGELINA MARTINS ROSSI; Agravado: IOCHPE SEGURADORA S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.465 Sp) / Decisão Colegiada Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA

Relator

VIAÇÃO MARAZUL LTDA

Agravante

BTT - TRANSPORTES S/A

Agravado

CELIA REGINA MORAIS LIMA

Agravado

ESTEFANIA TEREZINHA RODRIGUES

Agravado

MARIA ANGELINA MARTINS ROSSI

Agravado

IOCHPE SEGURADORA S.A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.824.465 Sp) / Decisão Colegiada Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno deve atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Natureza indivisível da decisão que inadmite recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (aplicação da Súmula 182/STJ e regulação pelo art. 1.021, §1º, CPC/2015 e normas regimentais), sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível e exigindo impugnação integral.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Julgo prejudicado o pedido de tutela provisória.