AREsp 1277656 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Parties
Agravado: Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Contraditório, Omissão, Súmula 182/stj
Processo Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Contraditório Omissão Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Banco do Brasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem quanto à entrega de mandado de levantamento no primeiro dia do prazo recursal e possível violação do contraditório
  3. 3 Necessidade de retorno dos autos ao Tribunal de origem quando houver omissão relevante nos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e à Súmula n. 182/STJ, de modo que permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno