AREsp 1725100 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); buscaram reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); deixaram de impugnar especificamente fundamentos do acórdão que, por permanecerem não combatidos, mantêm óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a contestação apresentada impediu a aplicação do art. 603, § 1º, do CPC/2015, tornando ineficaz a alegação de isenção de honorários.

Parties
Agravante: LOGISTICA SIMARELLI LTDA; Agravante: TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA; Agravada: EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO; Recorrentes No Recurso Especial: CARLA CRISTINA WAITZ SIMARELLI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Dissolução Parcial De Sociedade, Apuração De Haveres, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Reexame De Fatos E Provas, Prescrição, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Dissolução Parcial De Sociedade Apuração De Haveres Embargos De Declaração Prequestionamento Reexame De Fatos E Provas +3 more

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Parties

LOGISTICA SIMARELLI LTDA

Agravante

TRANSPORTADORA SIMARELLI LTDA

Agravante

EDNÉIA APARECIDA SIMARELLI RÊGO

Agravada

CARLA CRISTINA WAITZ SIMARELLI e OUTROS

Recorrentes No Recurso Especial

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Indicação de omissão, contradição ou obscuridade em embargos de declaração
  2. 2 Ilegitimidade passiva da pessoa jurídica (Logística Simarelli)
  3. 3 Abertura de prazo para manifestação sobre embargos de declaração

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as agravantes não demonstraram, de forma específica e suficiente, as omissões, contradições ou obscuridades do acórdão recorrido (Súmula 284/STF); buscaram reexame de matéria fático-probatória vedado (Súmula 7/STJ); deixaram de impugnar especificamente fundamentos do acórdão que, por permanecerem não combatidos, mantêm óbice ao conhecimento do recurso (Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento de dispositivos apontados, justificando a aplicação da Súmula 211/STJ; ademais, a contestação apresentada impediu a aplicação do art. 603, § 1º, do CPC/2015, tornando ineficaz a alegação de isenção de honorários.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.