AREsp 943334 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se comprovou intuito protelatório para imposição de multa recursal; e a majoração de honorários sucumbenciais não é cabível porque a instância especial foi inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Rescisória, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Princípio Da Dialeticidade, Majoração De Honorários Sucumbenciais, Multa Recursal, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Rescisória Impugnação Específica Dos Fundamentos Princípio Da Dialeticidade Majoração De Honorários Sucumbenciais Multa Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRÁS DE SEGURIDADE SOCIAL PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade (art. 932, III, CPC/2015)
  2. 2 Incabibilidade de majoração de honorários quando a instância especial foi inaugurada na vigência do CPC/1973
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ como óbice à admissão do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão de admissibilidade, violando o dever de dialeticidade previsto no art. 932, III, do CPC/2015; não se comprovou intuito protelatório para imposição de multa recursal; e a majoração de honorários sucumbenciais não é cabível porque a instância especial foi inaugurada sob a vigência do CPC/1973.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 por ausência de intuito protelatório