AREsp 1501867 - DECISAO
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o confronto específico das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, o que não ocorreu.
- Parties
- Agravante: Fibria Celulose S.A.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
- Outcome
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissibilidade, Cotejo De Premissas Fáticas
Case Brief
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Parties
Fibria Celulose S.A.
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade
Legal Issues
- 1 Incidência da Súmula 182/STJ quando o agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão combatida
- 2 Necessidade de cotejo das premissas fáticas quando a inadmissibilidade do recurso especial é fundamentada na Súmula 7/STJ
- 3 Insuficiência de alegação genérica sobre reexame de prova para afastar óbice de inadmissibilidade
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; aplicou-se a Súmula 182/STJ, sendo imprescindível o confronto específico das premissas fáticas quando a inadmissibilidade se funda na Súmula 7/STJ, o que não ocorreu.
Court Disposition
Não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Não conheço do agravo em recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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