EAREsp 1418800 - ACORDAO
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos nos termos da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de arestos em confronto no mesmo Tribunal.
- Parties
- Agravante: MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 June 2021
- Procedural Posture
- Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Primeira Seção
- Outcome
- Agravo interno não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Interno, Embargos De Divergência, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Inadmissibilidade, Cotejo De Arestos
Case Brief
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Parties
MARIA AUGUSTA ÂNCEDE NOUGUÉ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Pelo Julgamento Na Primeira Seção
Legal Issues
- 1 Se a agravante impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo do art. 545 do CPC
- 3 Aplicação da Súmula 284/STF aos embargos de divergência
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo a Súmula 182/STJ, e porque os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos nos termos da Súmula 284/STF por ausência de demonstração de arestos em confronto no mesmo Tribunal.
Court Disposition
Agravo interno não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo interno.
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