AREsp 1747925 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ para não conhecer do recurso especial, circunstância não refutada de forma adequada pelo agravante.

Parties
Autora: MARIA FERREIRA SILVA (MARIA); Ré: MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MARANATA); Ré: FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO; Ré: EMMANUEL HENRIQUE ALVES DA SILVA CAVALCANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, NCPC (cpc/2015), Impugnação Específica, Súmula Nº 182 Do STJ, Súmula Nº 5 Do STJ, Súmula Nº 7 Do STJ, Arras/cláusula Contratual
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial NCPC (cpc/2015) Impugnação Específica Súmula Nº 182 Do STJ Súmula Nº 5 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

MARIA FERREIRA SILVA (MARIA)

Autora

MARANATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (MARANATA)

Ré

FRANCISCO CAVALCANTE DE OLIVEIRA FILHO

Ré

EMMANUEL HENRIQUE ALVES DA SILVA CAVALCANTE

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 aos recursos interpostos contra decisão publicada após 18/03/2016
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, § 1º, do NCPC
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ em agravo que não impugna especificamente todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do NCPC, atraindo a aplicação da Súmula nº 182 do STJ; ademais, a decisão agravada corretamente aplicou as Súmulas nº 5 e nº 7 do STJ para não conhecer do recurso especial, circunstância não refutada de forma adequada pelo agravante.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.