EREsp 1868182 - ACORDAO

EREsp 1868182 - ACORDAO

Não há divergência jurisprudencial processável porque os acórdãos confrontados não guardam semelhança fático-jurídica: o acórdão embargado definiu a competência para processar e julgar ação cautelar proposta pela recuperanda sobre contrato de concessão, enquanto o paradigma tratou da competência para enfrentar ato de constrição/expropriação de bem (alienação fiduciária) e da aferição de sua essencialidade; tais diferenças afastam a similitude necessária para embargos de divergência, motivo por que se indefere liminarmente os embargos e se nega provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: BRUNE VEICULOS LTDA; Agravado: RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA; Agravado: RENAULT DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.868.182 Ba) / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Recuperação Judicial, Competência
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Divergência Recurso Especial Recuperação Judicial Competência

Case Brief

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Parties

BRUNE VEICULOS LTDA

Agravante

RENAULT DO BRASIL COMÉRCIO E PARTICIPAÇÕES LTDA

Agravado

RENAULT DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial (ag Int Nos EMBARGOS DE Divergência EM RESP Nº 1.868.182 Ba) / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Competência do juízo da recuperação judicial para processar e julgar ação proposta por empresa em recuperação judicial
  2. 2 Competência do juízo da recuperação para decidir sobre atos de constrição/expropriação de bens da recuperanda e aferição de essencialidade
  3. 3 Existência ou não de similitude fático-jurídica entre acórdãos para fins de configuração de divergência jurisprudencial

Ratio Decidendi

Não há divergência jurisprudencial processável porque os acórdãos confrontados não guardam semelhança fático-jurídica: o acórdão embargado definiu a competência para processar e julgar ação cautelar proposta pela recuperanda sobre contrato de concessão, enquanto o paradigma tratou da competência para enfrentar ato de constrição/expropriação de bem (alienação fiduciária) e da aferição de sua essencialidade; tais diferenças afastam a similitude necessária para embargos de divergência, motivo por que se indefere liminarmente os embargos e se nega provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; embargos de divergência indeferidos liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Nego provimento ao agravo interno.