AREsp 1777637 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), tendo sido descumpridos os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC aos recursos sobre decisões publicadas na vigência do novo código (Enunciado Administrativo nº 3).

Parties
Autor: FUJICHIMA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.; Réu: IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica De Fundamentos, Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ, Art. 932, III Do NCPC (art.544, §4º, I, Do Cpc/73), Multa Recursal (art.1.021 Do Ncpc), Preclusão
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica De Fundamentos Aplicação Da Súmula Nº 7 Do STJ Art. 932, III Do NCPC (art.544, §4º, I, Do Cpc/73) Multa Recursal (art.1.021 Do Ncpc) +1 more

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Parties

FUJICHIMA COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.

Autor

IPIRANGA PRODUTOS DE PETRÓLEO

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC aos recursos interpostos na vigência do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do recurso especial (art.932, III, NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a inadmissibilidade (notadamente a incidência da Súmula nº 7 do STJ), tendo sido descumpridos os requisitos do art. 932, III, do NCPC; aplica-se o NCPC aos recursos sobre decisões publicadas na vigência do novo código (Enunciado Administrativo nº 3).

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial