AREsp 1816678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para conferir conhecimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

BRB BANCO DE BRASÍLIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade aos recursos
  3. 3 interpretação e alcance do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes para conferir conhecimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial