AREsp 1821892 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento/inadmissibilidade.

Parties
AGRAVANTE: F. UBIRATA PAULO CAVALCANTE & CIA LTDA; AGRAVADO: FABRÍCIO CLEMENTE GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Art. 932 Do Cpc/2015, Cotejo Analítico (deficiência)
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

F. UBIRATA PAULO CAVALCANTE & CIA LTDA

AGRAVANTE

FABRÍCIO CLEMENTE GONÇALVES

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Deficiência de cotejo analítico e aplicação da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência do cotejo analítico), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ, mantendo-se a decisão de não conhecimento/inadmissibilidade.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos.