REsp 1300242 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque, segundo a jurisprudência da Corte, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria afetada (repetitivos ou repercussão geral) é destituída de caráter decisório e irrecorrível, sendo inadequado o agravo interno para impugnar tal devolução; a via adequada para alegar distinção é o requerimento previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser apreciado pelo relator no juízo de origem.

Parties
Agravante: Wanda Cerri; Banco do Brasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Processo Civil Recursos Especiais Repercussão Geral Agravo Interno Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

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Parties

Wanda Cerri

Agravante

Banco do Brasil

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que determina devolução dos autos à origem para aplicação do regime de recursos repetitivos ou de repercussão geral
  2. 2 Irrecorribilidade da decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem
  3. 3 Via processual adequada para demonstrar distinção entre o caso concreto e o tema afetado (art. 1.037, § 9º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque, segundo a jurisprudência da Corte, a decisão que determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento de matéria afetada (repetitivos ou repercussão geral) é destituída de caráter decisório e irrecorrível, sendo inadequado o agravo interno para impugnar tal devolução; a via adequada para alegar distinção é o requerimento previsto no art. 1.037, § 9º, do CPC/2015, a ser apreciado pelo relator no juízo de origem.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter a devolução dos autos ao Tribunal de origem para aguardar o julgamento do RE 1.141.156/RJ e a aplicação da sistemática dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015