AREsp 1817574 - ACORDAO

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A agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Parties
AGRAVANTE: CAIXA SEGURADORA S/A; AGRAVADO: CLEUZA SANTANA MENDES PEREIRA; AGRAVADO: LOURIVAL MENDES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

CAIXA SEGURADORA S/A

AGRAVANTE

CLEUZA SANTANA MENDES PEREIRA

AGRAVADO

LOURIVAL MENDES PEREIRA

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

A agravante não impugnou especificamente o fundamento de ausência de prequestionamento, razão pela qual, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ, o agravo interno não merece provimento e a decisão agravada é mantida.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno negado (negar provimento)
  • Deixa de aplicar multa por litigância de má-fé