AREsp 1829903 - ACORDAO

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Como a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: CARLOS MARTIM ALBERTONI; Agravado: IRINO JULIO BAGATINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula N. 182/stj, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Multa Art. 1.021, § 4º
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Súmula N. 182/stj Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Multa Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015

Case Brief

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

CARLOS MARTIM ALBERTONI

Agravado

IRINO JULIO BAGATINI

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Como a agravante deixou de impugnar especificamente a incidência da Súmula 7/STJ, não atendeu ao dever de impugnação integral previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no Regimento Interno do STJ; por analogia à Súmula 182/STJ e em conformidade com jurisprudência consolidada (EAREsp 746.775/PR), não se conhece do agravo em recurso especial e nega-se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Publique-se. Intimem-se.