AREsp 1779037 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não se comprovou litigância de má-fé e, conforme jurisprudência, não se majoram honorários no julgamento de agravo interno.

Parties
AGRAVANTE: EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA; AGRAVADO: MARIA SIMONE CARVALHO DOS SANTOS OLIVARES; Interes.: ALLIANZ SEGUROS S/A; OUTRO NOME: AGF BRASIL SEGUROS S/A; Interes.: IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

EMTRAM EMPRESA DE TRANSPORTES MACAUBENSE LTDA

AGRAVANTE

MARIA SIMONE CARVALHO DOS SANTOS OLIVARES

AGRAVADO

ALLIANZ SEGUROS S/A

Interes.

AGF BRASIL SEGUROS S/A

OUTRO NOME

IRB-BRASIL RESSEGUROS S.A

Interes.

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula 182/STJ
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa por litigância de má-fé e majoração de honorários em agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente a aplicação da Súmula 7/STJ e a deficiência de cotejo analítico), atraindo a incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; não se comprovou litigância de má-fé e, conforme jurisprudência, não se majoram honorários no julgamento de agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no Agravo em Recurso Especial Nº 1.779.037 - SP
  • Publicar-se; intimem-se