AREsp 1741671 - ACORDAO

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O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Autora: EEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI (EEB EIRELI); Ré: FOMACOMP LTDA.; Recorrente: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Decisão Final (agravo Interno Não Provido)
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Art. 932, III, NCPC, Súmula 284 STF, Súmula 7 STJ, Requisitos De Admissibilidade Do NCPC
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Art. 932, Iii, NCPC Súmula 284 STF Súmula 7 STJ Requisitos De Admissibilidade Do NCPC

Case Brief

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Parties

EEB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO EIRELI (EEB EIRELI)

Autora

FOMACOMP LTDA.

Ré

CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Terceira Turma, Decisão Final (agravo Interno Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do NCPC quanto aos requisitos de admissibilidade recursal
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ como fundamentos de inadmissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo interno não merece provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou de forma específica e adequada os fundamentos que motivaram a decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas nº 284 do STF e nº 7 do STJ), configurando descumprimento do art. 932, III, do NCPC, razão pela qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu o agravo em recurso especial