AREsp 1771869 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Autor/agravado: IGOR JOSE UHRIG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; não conhecido o agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Tema 955/stj, Juízo De Retratação, Revisional De Benefício Complementar De Aposentadoria, Modulação Dos Efeitos, Recomposição De Reservas Matemáticas
Processual Civil Direito Previdenciário Previdência Privada Agravo Interno Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 182/stj Tema 955/stj +4 more

Case Brief

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

IGOR JOSE UHRIG

Autor/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos para conhecimento do agravo
  2. 2 Inaplicabilidade da Súmula 83/STJ e sua demonstração
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo que não impugna especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial e negar provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, notadamente não demonstrou a inaplicabilidade da Súmula 83/STJ, aplicando-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido; não conhecido o agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nego provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial.