AREsp 1814920 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa e afastou-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL; Agravado: RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma): Negado Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Prequestionamento, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade, Honorários Sucumbenciais, Litigância De Má Fé, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Prequestionamento Súmula 182/stj Inadmissibilidade Honorários Sucumbenciais +2 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL

Agravante

RAIMUNDO BATISTA DO NASCIMENTO FILHO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (quarta Turma): Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (notadamente a ausência de prequestionamento), nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ; determinou-se a majoração dos honorários sucumbenciais para 13% sobre o valor da causa e afastou-se a aplicação da multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; não conhecido o agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial (decisão da Presidência mantida)
  • Negar provimento ao agravo interno