AREsp 1455092 - ACORDAO

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 932, III do CPC/2015, o recurso não foi conhecido.

Parties: Agravante: HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES; Agravado: ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 June 2021
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (quarta Turma)
Outcome: Agravo interno não conhecido (unânime).
Legal Topics: Agravo Interno, Súmula N. 182/stj, Súmula N. 7/stj, Art. 1.021 Do Cpc/2015, Art. 932, III Do Cpc/2015, Recurso Não Conhecido

Processual Civil Agravo Interno Súmula N. 182/stj Súmula N. 7/stj Art. 1.021 Do Cpc/2015 Art. 932, III Do Cpc/2015 Recurso Não Conhecido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2

Parties

HENRIQUE ALMEIDA CAIXETA NASCENTES

Agravante

ELECTRONIC ARTS LTDA - EM LIQUIDAÇÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Recurso Não Conhecido (quarta Turma)

Legal Issues

1 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicação do art. 1.021 e do art. 932, III do CPC/2015 quanto ao não conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo interno não conhecido (unânime).

Orders

Não conheço do agravo interno, com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015, e na Súmula n. 182/STJ.