AREsp 1696856 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a apólice é privada (ramo 68) e não há comprovação de comprometimento do FCVS; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS; Agravado: GISELDA APARECIDA MARTINS VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Seguro Habitacional, Apólice Privada, Súmula 7/stj, Competência Da Justiça Estadual/federal, FCVS
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Seguro Habitacional Apólice Privada Súmula 7/stj Competência Da Justiça Estadual/federal +1 more

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante

GISELDA APARECIDA MARTINS VIEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Natureza da apólice de seguro habitacional (pública vs privada) e consequente comprometimento do FCVS
  3. 3 Interesse e legitimidade de atuação da Caixa Econômica Federal como administradora do FCVS

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, com base nas provas, concluiu que a apólice é privada (ramo 68) e não há comprovação de comprometimento do FCVS; admitir o recurso especial implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n. 7/STJ, de modo que a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial