AREsp 1804864 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de indicação precisa dos artigos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF — sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade do óbice; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: REGINA APARECIDA SUAIDEN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 284/stf, Art. 932, III, Cpc/2015
Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 284/stf Art. 932, Iii, Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

REGINA APARECIDA SUAIDEN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF por falta de indicação precisa de artigos de lei federal
  3. 3 Ônus de impugnação previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial — a ausência de indicação precisa dos artigos de lei federal supostamente violados, o que atrai a Súmula 284/STF — sendo insuficiente alegação genérica de não aplicabilidade do óbice; tal exigência decorre do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade