AREsp 1784279 - ACORDAO

AREsp 1784279 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Parties
Autor: ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA; Ré: DUBBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.; Autor: ADALBERTO SALVIANO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc), Súmula 182 Do STJ, Súmula 5 Do STJ
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Aplicabilidade Do Cpc/2015 (ncpc) Súmula 182 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

ARIANE NEREIDE LEMOS DE SOUZA

Autor

DUBBO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Ré

ADALBERTO SALVIANO FERREIRA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Código de Processo Civil de 2015 (NCPC) por força do Enunciado Administrativo nº 3 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do NCPC)
  3. 3 Incidência da Súmula nº 182 do STJ quando não há impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificadamente os fundamentos da decisão agravada, deixando de infirmar a aplicação da Súmula nº 5 do STJ, o que configura inobservância do art. 1.021, § 1º, do NCPC e atrai a incidência da Súmula nº 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.