AREsp 1835647 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: ARLETE LOPES SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Admissibilidade Recursal, Multa Processual
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Admissibilidade Recursal Multa Processual

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Parties

ARLETE LOPES SILVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à admissibilidade do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem (notadamente a incidência da Súmula n. 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC/2015 e no art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas são insuficientes, tornando o recurso manifestamente inadmissível e cabendo a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Aplicada multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.021, § 4º, do CPC; a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio dessa quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC.