AREsp 1829835 - ACORDAO

AREsp 1829835 - ACORDAO

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e apresentou alegações genéricas insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS; Agravado: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Multa Processual (art. 1.021, § 4º, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

SÉRGIO FRANCISCO DOS SANTOS

Agravante

Presidência desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao recurso especial
  3. 3 Exigibilidade do ônus de fundamentação previsto no art. 932, III, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Como a agravante não impugnou especificamente os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem — em especial a incidência da Súmula 7/STJ — e apresentou alegações genéricas insuficientes à luz do art. 932, III, do CPC/2015 e do art. 253 do RISTJ, o agravo interno é manifestamente inadmissível, devendo ser negado provimento e aplicada a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC