AREsp 1830913 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente aplicação da Súmula n. 13/STJ e ausência de similitude fática), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não afastam óbices que demandariam reavaliação probatória, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Parties
Agravante: E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS - EIRELI; Agravada/recorrida: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj, Multa Processual
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 13/stj +1 more

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Parties

E. QUALITY CONSULTORIA, EMPREENDIMENTOS, ADMINISTRACAO E GESTAO DE ATIVOS - EIRELI

Agravante

Presidência desta Corte

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Negado

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão do tribunal de origem
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da dialeticidade e do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 Inadmissibilidade de alegação genérica para afastar óbices como a Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente aplicação da Súmula n. 13/STJ e ausência de similitude fática), ônus exigido pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253, I, do RISTJ; alegações genéricas não afastam óbices que demandariam reavaliação probatória, tornando o recurso manifestamente inadmissível e justificando a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, condicionando a interposição de qualquer outro recurso ao depósito prévio da quantia, nos termos do § 5º do art. 1.021 do CPC