REsp 1728584 - ACORDAO

REsp 1728584 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e capaz, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, pela Súmula 182/STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Parties
Agravante: RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA; Recorrida: APARECIDA MENDES DA SILVA PASSARINI; Recorrido: CAETANO PASSARINI NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Ação Revisional, Inépcia, Impugnação Da Decisão Agravada
PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Ação Revisional Inépcia Impugnação Da Decisão Agravada

Case Brief

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Parties

RIBEIRAO NITEROI EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

Agravante

APARECIDA MENDES DA SILVA PASSARINI

Recorrida

CAETANO PASSARINI NETO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inepta da petição de agravo interno por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Conhecimento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica e capaz, todos os fundamentos da decisão agravada, conforme exigido pelo art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, pela Súmula 182/STJ e pelo §1º do art. 1.021 do CPC/15.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido