AREsp 1798956 - ACORDAO

AREsp 1798956 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (inc. III do art. 932 e §1º do art. 1.021 do CPC, Súmula 182/STJ) e o recurso especial mostrou deserção por ausência de preparo ou comprovação suficiente da gratuidade da justiça (Súmula 187/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso e, se houver, a majoração de honorários em 15%.

Parties
AGRAVANTE: JACQUELINE PAULA AGOSTON; AGRAVADO: JOSÉ CLÁUDIO JUNQUE JÚNIOR; AGRAVADO: AUTO POSTO FLORA DE SUMARE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.956 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Preparo Recursal E Deserção, Gratuidade Da Justiça, Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 187), Admissibilidade Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Preparo Recursal E Deserção Gratuidade Da Justiça Súmulas Do STJ (súmula 182, Súmula 187) Admissibilidade Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JACQUELINE PAULA AGOSTON

AGRAVANTE

JOSÉ CLÁUDIO JUNQUE JÚNIOR

AGRAVADO

AUTO POSTO FLORA DE SUMARE LTDA

AGRAVADO

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (ag Int No AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.798.956 Sp) / Decisão Colegiada (quarta Turma) Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo interno quando não impugnados especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se a alegação genérica de concessão de gratuidade da justiça afasta a deserção por falta de preparo
  3. 3 Aplicação das Súmulas 182 e 187 do STJ e dos dispositivos do CPC e do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão monocrática (inc. III do art. 932 e §1º do art. 1.021 do CPC, Súmula 182/STJ) e o recurso especial mostrou deserção por ausência de preparo ou comprovação suficiente da gratuidade da justiça (Súmula 187/STJ), o que autoriza o não conhecimento do recurso e, se houver, a majoração de honorários em 15%.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia pelas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC.