AREsp 1729184 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque as insurgências exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do NCPC quanto à fundamentação da decisão recorrida, que considerou corretamente o abandono da ação principal e a natureza assecuratória da cautelar.

Parties
Autora/agravante: MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.; Réu/agravado: POSTO MAR DIAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Cautelar Inominada, Súmula Nº 7/stj, Embargos De Declaração, Arts. 1.022 E 489 Do NCPC, Admissibilidade Recursal Sob O NCPC, Abandono Da Ação Principal
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Cautelar Inominada Súmula Nº 7/stj Embargos De Declaração Arts. 1.022 E 489 Do NCPC Admissibilidade Recursal Sob O NCPC +1 more

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Parties

MEGA ENERGIA LOCAÇÃO E ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA.

Autora/agravante

POSTO MAR DIAS LTDA.

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7 do STJ por exigir reexame de prova
  2. 2 Alegação de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do NCPC
  3. 3 Alegada violação do art. 489 do NCPC quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque as insurgências exigiriam reapreciação do conjunto fático-probatório (impedida pela Súmula nº 7 do STJ) e porque não restou demonstrada omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 nem violação do art. 489 do NCPC quanto à fundamentação da decisão recorrida, que considerou corretamente o abandono da ação principal e a natureza assecuratória da cautelar.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não admitiu o recurso especial e que declarou a extinção da cautelar em razão do abandono da ação principal