AREsp 1840085 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA; Agravado: PAULO JOSE KOURY DE MELO; Agravado: MARIA DE FATIMA ACIOLI KOURY DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios, Litigância De Má Fé
Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 83/stj Súmulas 5 E 7/stj Honorários Advocatícios +1 more

Case Brief

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Parties

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA

Agravante

PAULO JOSE KOURY DE MELO

Agravado

MARIA DE FATIMA ACIOLI KOURY DE MELO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Quarta Turma: Agravo Interno Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e seus pressupostos

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a aplicação da Súmula 83/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021 do CPC/2015, art. 932, inciso III, do CPC e art. 253 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo interno.
  • Mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos.