AREsp 1820620 - ACORDAO

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Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; afasta-se a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de má-fé.

Parties
Agravante: JANE SILVIA CHAQUIME PIZATO; Agravado: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JANE SILVIA CHAQUIME PIZATO

Agravante

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 afastamento da aplicação de multa por litigância de má-fé por ausência de conduta maliciosa

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante impugnado, de forma específica e integral, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (notadamente incidência da Súmula n. 83/STJ e da Súmula n. 7/STJ), aplica-se o art. 932, III, do CPC/2015 e, por analogia, a Súmula n. 182/STJ, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo interno; afasta-se a multa por litigância de má-fé por ausência de comprovação de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar multa por litigância de má-fé.