AREsp 1807943 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da Corte de origem decorreram do exame das circunstâncias fáticas e da interpretação contratual favorável ao consumidor, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, sem que a agravante tenha trazido argumentos novos capazes de ilidir tal entendimento.

Parties
Agravante: ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA; Autor: CLAUDENICE FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Repetição De Indébito, Plano De Serviços Funerários, Correção Monetária, Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Repetição De Indébito Plano De Serviços Funerários Correção Monetária Reexame De Fatos E Cláusulas Contratuais Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

ATHIA PLANOS DE BENEFICIOS LTDA

Agravante

CLAUDENICE FERNANDES DA SILVA

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do reexame de fatos e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial
  2. 2 Interpretação de cláusula contratual em favor do consumidor nos termos do art. 47 do CDC
  3. 3 Definição do período de apuração do índice de correção (janeiro-dezembro versus outubro-setembro)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as conclusões da Corte de origem decorreram do exame das circunstâncias fáticas e da interpretação contratual favorável ao consumidor, matéria cujo reexame é vedado em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ, sem que a agravante tenha trazido argumentos novos capazes de ilidir tal entendimento.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência das Súmulas 5 e 7/STJ