AREsp 1781850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegava também violação de dispositivo constitucional e de súmula, não havendo delimitação a lei federal; não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 1.228 do CC/02; a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo ainda prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU; Primeiro Agravado: ITAÚ UNIBANCO S/A; Segundo Agravado: JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo)
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Obrigação De Fazer, Hipoteca, Dação Em Pagamento
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos +4 more

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Parties

CONDOMINIO DO EDIFICIO CORPORATIVO LE QUARTIER HOTEL & BUREAU

Agravante

ITAÚ UNIBANCO S/A

Primeiro Agravado

JFE2 EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA

Segundo Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do recurso especial diante de alegada violação de dispositivo constitucional ou de súmula
  2. 2 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial alegava também violação de dispositivo constitucional e de súmula, não havendo delimitação a lei federal; não houve prequestionamento quanto aos arts. 421 e 1.228 do CC/02; a reforma exigiria reexame de fatos e interpretação de cláusulas contratuais vedados pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado por ausência de cotejo analítico e similitude fática, sendo ainda prejudicado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno no agravo em recurso especial não provido (negado provimento ao agravo)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial